Regimentos e regulamentos
O Regimento Comum das Escolas Técnicas (Deliberação CEETEPS Nº 003, de 18-7-2013) é um conjunto de regras que norteiam e regulam a estrutura e o funcionamento das Etecs do Centro Paula Souza, além de definir a organização administrativa, didática, pedagógica, disciplinar e estabelecer direitos e deveres de todos que convivem nesse ambiente. Portanto, esse documento legitima e legaliza os atos escolares, consoante legislação vigente. É o resultado do pacto celebrado entre todos que fazem a escola, visando a normatização das relações, direitos e deveres.
Com efeito, o Regimento Comum das Escolas Técnicas do Centro Paula Souza tem por objetivo fortalecer a autonomia das Etecs numa perspectiva democrática, além de assegurar os princípios filosóficos e político-pedagógicos que norteiam a prática educativa escolar, garantindo-lhe as suas especificidades pedagógicas e administrativas.
Conforme prevê o próprio Regimento Comum das Escolas Técnicas, cada Etec tem a possibilidade de elaborar seus regimentos escolares internos em caráter complementar, tendo em vista as características e peculiaridades de cada Unidade Escolar. Desse modo, a Etec Sylvio de Mattos Carvalho – Unidade 103 do Centro Paula Souza possui o seu regimento interno, bem como o regulamento para o uso dos laboratórios didáticos destinados às aulas práticas.
